Um dia que visa, consciencializar para a necessidade de proteger a informação pessoal em contexto web e, alertar para os direitos dos cidadãos relativamente ao fornecimento dos seus dados pessoais.
- Direito de acesso aos dados
- Direito de retificação dos dados
- Direito ao apagamento dos dados
- Direito à limitação do tratamento
- Direito de portabilidade dos dados
- Direito de oposição
Documentos a consultar:
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu que foi criado em 2018.
Lei da Proteção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
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